(DOE de 01.10.2025) Altera a Lei n° 14.453, de 01 de fevereiro de 2022, na forma que indica. A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7° da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n° 1.193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 14.453, de 01 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 1° ………………………………………………………………………………… § 1° …………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………… III – queijo fresco: o que está pronto para consumo logo após sua fabricação; ………………………………………………………………………………………………….. V – queijo maturado: o que sofreu as trocas bioquímicas e físicas necessárias às características da variedade do queijo; VI – queijaria artesanal da Bahia – o estabelecimento individual ou coletivo, localizado em propriedade rural, que recepciona exclusivamente o leite da mesma propriedade ou de propriedades com as mesmas características produtivas, destinado à fabricação de queijos e produtos lácteos com características regionais e culturais específicas ou decorrentes de inovações tecnológicas e, que, executem todas as etapas necessárias para fabricação; VII – queijo artesanal da Bahia – o produto elaborado…
