RESOLUÇÃO SEDCON N° 070, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Estabelece diretrizes para assegurar ao consumidor o direito à informação prévia e ostensiva nas plataformas digitais de delivery sobre as condições de entrega em condomínios residenciais ou comerciais, conjuntos habitacionais ou empreendimentos equiparados, e dá outras providências O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas […]
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Agenda Tributária – OUTUBRO/2025 PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO 10/10 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação Setembro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) 15/10 Pagamento ICMS NORMAL […]
DECRETO N° 47.168, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera o Decreto n° 43.649, de 27 de abril de 2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 47.167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera o Decreto n° 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das […]
DECRETO N° 47.166, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera o Decreto n° 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 47.165, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera o Decreto n° 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA […]
DECRETO N° 49.107, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.953, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista […]
PORTARIA SUTRI N° 1.513, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Altera a Portaria Sutri n° 1.369, de 10 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § […]
PORTARIA SAT N° 3712, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° […]