SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Agenda Tributária – OUTUBRO/2025PRAZO FINALTIPOO QUEPERÍODO DE REFERÊNCIAACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO10/10PagamentoICMS NORMAL – Serviço de ComunicaçãoSetembro/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/10PagamentoICMS NORMAL – Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e ProdutorSetembro/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/10PagamentoICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/ revendaSetembro/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/10PagamentoICMS Antecipação Total (diferimento)Setembro/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/10PagamentoICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – IndústriaSetembro/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/10PagamentoICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, “c”)Setembro/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/10PagamentoICMS Retido na Fonte (operações internas)Setembro/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/10PagamentoParcelamento de Crédito TributárioParcela deOutubro/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/10EntregaArquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFDSetembro/2025100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL)Art. 79, III, “d”, Lei n° 4.257/1989.500 UFR-PI (DEMAIS)Art. 79, VI, “a”, Lei n° 4.257/1989.20/10PagamentoSIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)Setembro/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art.35 da Lei Complementar Federal n°123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996)20/10PagamentoMEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°)Setembro/20250,33%…
