INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 03.10.2025) Estabelece normas e procedimentos para uso, manejo e criação em cativeiro de fauna exótica no âmbito do Distrito Federal e define as espécies autorizadas para criação comercial e comercialização. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe […]
DECRETO N° 47.763, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 02.10.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere […]
NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 004, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Dispõe sobre os procedimentos para a internalização na legislação tributária de atos normativos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I da Resolução SEFA n° 484, de 6 de […]
PORTARIA RFB N° 584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 03.10.2025) Altera a Portaria RFB n° 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da […]
LEI N° 15.230, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.10.2025) Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e […]
LEI N° 15.229, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.10.2025) Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incon dicionada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Dê-se ao inciso III do § 5° do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.282, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.10.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe […]