DECRETO N° 47.245, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Altera o Decreto n° 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 030, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Ratifica o Convênio ICMS n° 107/2025, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
PORTARIA SAT N° 3.728, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° […]
PORTARIA SAT N° 3.727, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
PORTARIA SAT N° 3.726, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
PORTARIA SAT N° 3.725, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento […]
PORTARIA GAB N° 525, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Altera a Portaria n° 55-GAB, de 10 de fevereiro de 2025, que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta o art. 5°, inciso I, da Lei Complementar n° 58, […]
LEI N° 23.750, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 15.10.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1° da Lei n° 14.469, de 16 […]
LEI N° 23.749, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 15.10.2025 – Edição Extra) Estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7°, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei: Art. 1° O veículo destinado à condução coletiva de escolares, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 220, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 15.10.2025 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa n° 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL […]