(DOE de 15.10.2025 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa n° 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e no art. 399 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e no art. 7° da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° O Anexo I da Instrução Normativa n° 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução. Art. 2° O disposto nesta Instrução não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas. Art. 3° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 15 dias do mês de outubro de 2025. WAYSER LUIZ…
