PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 984, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 15.10.2025) Institui Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, com intuito de promover as ações necessárias para implementar a Reforma Tributária e dá outras providências. CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, introduzindo mudanças significativas na estrutura […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.017, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 15.10.2025) Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, originalmente previsto na Portaria SEFAZ n° 1.236, de 26 de dezembro de 2024, e adota outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 42, § 1°, II, da Constituição […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 15.10.2025) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
ATO DIAT N° 081, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(Pe/SEF de 16.10.2025) Dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 091, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 090, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 […]
DECRETO N° 49.923, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Altera o regulamento do programa “IPVA EM DIA” e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto pela Lei n° 10.579, de 27 de novembro de 2024, e CONSIDERANDO o Processo n° […]
PORTARIA SF N° 186, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de possibilitar a regularização espontânea do ICMS decorrente da presunção de omissão de saída de mercadoria ou da prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de documento fiscal, identificada a partir da constatação de divergências entre as informações constantes nos documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo e aquelas […]
PORTARIA SF N° 185, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer o escopo de aplicação, a periodicidade da classificação e os critérios e metodologias de cálculo dos indicadores a serem utilizados no âmbito do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, instituído nos termos do artigo 40-I e do Anexo 8 da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, e regulamentado […]