(DOE de 15.10.2025) Institui Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, com intuito de promover as ações necessárias para implementar a Reforma Tributária e dá outras providências. CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, introduzindo mudanças significativas na estrutura e na operacionalização das receitas tributárias; CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS; e promove alterações na legislação tributária vigente; CONSIDERANDO a necessidade de preparar a Receita Estadual para as transformações decorrentes da Reforma Tributária, visando à adaptação dos procedimentos administrativos, operacionais e normativos aos novos dispositivos legais; O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, incisos I e IV da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1° Instituir Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, vinculada ao Gabinete do Secretário, com intuito de promover as ações necessárias para implementar a Reforma Tributária, que será composta pelos representantes dos respectivos setores da Secretaria da Fazenda: I – Gabinete do…
