DECRETO N° 59.638, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 23.10.2025) Modifica o Decreto n° 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o Decreto n° 44.650, de 30 […]
LEI N° 11.233, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 23.10.2025) Altera a Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989; a Lei n° 5.546, de 22 de junho de 1989; a Lei n° 6.017, de 30 de dezembro de 1996; a Lei n° 8.455, de 28 de dezembro de 2016; e a Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, […]
DECRETO N° 4.984, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025 – Edição Extra) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe […]
PORTARIA SRE N° 272, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 23.10.2025) Altera a Portaria SRE n° 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – Dapi 1, e dispõe sobre […]
COMUNICADO SAIF N° 038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 20.10.2025) O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2° e no art. 3° da Portaria SRE 177 de 26 da agosto de 2020 COMUNICA: 1) aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria […]
PORTARIA SAT N° 3.732, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 23.10.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° […]
PORTARIA SEFAZ N° 617, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 23.10.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 6.816, de 16 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial n° 12.882, de 17 de setembro de 2020; CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 4° do Regimento Interno da […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 946, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Altera a Resolução SEFA n° 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, a qual institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento nos artigos 34 […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 044, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 5, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I […]
RESOLUÇÃO BCB N° 513, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 23.10.2025) Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no […]