PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.029, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Dispõe sobre a obrigação e os prazos para realização do credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual, do art. 11 da Lei n° 4.232, de 04 de outubro de 2023 e do art. 5° do Decreto n° 6.759, de […]
DECRETO N° 1.246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Regulamenta o art. 67 da Lei n° 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 67 da Lei n° 14.675, de 13 de […]
DECRETO N° 1.243, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Introduz a Alteração 4.961 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF […]
PORTARIA SEF N° 350, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(Pe/SEF de 21.10.2025) Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° […]
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS
(DOE de 21.10.2025) NOVEMBRO/2025 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2021 2022 2023 2024 2025 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 58 09 46 09 34 09 22 09 10 09 FEVEREIRO 57 09 45 09 33 09 21 09 09 09 MARÇO 56 09 44 09 32 09 20 09 08 09 […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS DIAS NOVEMBRO/2025 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Outubro/2025, nos termos do Inciso II, do art. 759 do RICMS. X 10 Recolher o ICMS substituição […]
RESOLUÇÃO N° 652, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Dispõe sobre procedimentos para observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Secretaria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, altera a Resolução n° 211, de 9 de maio de 2012, e dá outras providências. […]
LEI N° 19.023, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 23.10.2025) Institui o Cadastro Estadual de Agricultores Familiares no Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Cadastro Estadual de Agricultores […]
LEI N° 19.019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 23.10.2025) Altera a Lei n° 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços, sem a […]
LEI N° 19.017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 23.10.2025) Altera a Lei n° 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal dos produtos lácteos produzidos ou beneficiados em Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Claudiano Martins, a fim de ampliar a segurança e qualidade desses produtos. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA […]