DECRETO N° 37.242, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Altera o Decreto n° 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO os termos da Lei […]
DECRETO N° 37.234, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Altera o Decreto n° 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n° 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual; e […]
DECRETO N° 24.438, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. […]
PORTARIA RFB N° 665, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 24.03.2026) Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
PORTARIA SPA/MF N° 784, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 23.03.2026) Altera a Portaria SPA/MF n° 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no inciso IV-A do § 1°-A do art. 30 […]
PORTARIA MF N° 789, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 23.03.2026) Altera o art. 2° da Portaria MF n° 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos […]
LEI N° 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 23.03.2026) Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014, DE 20 de março de 2026
(DOU de 23.03.2026) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.328, de 16 de dezembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário […]