DECRETO N° 2.349 DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 07.04.2026) Regulamenta a Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor industrial no Estado do Amapá, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 07.04.2026 – Edição Extra) Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória n° 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da […]
DECRETO N° 12.924, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre […]
DECRETO N° 12.923, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 07.04.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 10.527, de 22 de outubro de 2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação […]
DECRETO N° 12.922, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 07.04.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto n° 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado. O […]
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.020, DE 02 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 07.04.2026) Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis aos silicones utilizados em materiais, embalagens, revestimentos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere os art. 15, incisos III e IV, aliado ao art. 7°, III e IV da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, […]
PORTARIA SUFRAMA N° 2.478, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 07.04.2026) Altera a Portaria SUFRAMA n° 534, de 3 de novembro de 2022, que estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o art. 5°, § 1°, inciso II, e os art. […]