DECRETO N° 24.458, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 23.04.2026) Altera o Decreto n° 21.866, de 7 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, […]
LEI N° 14.370, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 23.04.2026) Autoriza farmácias, drogarias e estabelecimentos comerciais similares a comercializarem sprays de pimenta para mulheres, como instrumento de autodefesa, no âmbito do Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Fica autorizada, no âmbito do Estado da Paraíba, a comercialização de […]
DECRETO N° 48.115, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 23.04.2026) Altera o Decreto n° 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 08/26, DECRETA: Art. […]
DECRETO N° 48.114, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 23.04.2026) Altera o Decreto n° 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, […]
RESOLUÇÃO N° 001, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 22.04.2026) Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização da suspensão e conversão em quitação do crédito tributário referente à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no âmbito do Programa Estrutura Pará. O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTRUTURA PARÁ, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 6.387-R, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Institui o Programa Estadual de Logística Reversa de Bens Eletroeletrônicos da Administração Pública Estadual – Programa Regeneratech, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o que consta do processo […]
DECRETO N° 13.407, de 22 de abril de 2026
(DOE de 22.04.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017 para internalizar os Convênios ICMS 142 e 169/25, que atualizam disposições sobre a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e de fármacos e medicamentos destinados a […]
DECRETO N° 12.944, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 23.04.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 1.349, de 7 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das […]