RESOLUÇÃO INVEST N° 002, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 04.05.2026 Introduz alterações na Resolução INVEST-ES n° 01, de 27 de março de 2026, que estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES, regido pela Lei n° 10.550/2016, e dá outras providências. O Comitê de Avaliação do […]
PORTARIA N° 041-R, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
(DOE de 04.05.2026) Estabelece o montante de recursos disponíveis no ano de 2026, para fins de concessão de crédito outorgado do imposto a contribuinte que promova investimentos em infraestrutura na instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, na zona rural deste estado, e na intervenção na […]
PORTARIA N° 040-R, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 04.05.2026) Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do […]
PORTARIA N° 039-R, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
(DOE de 04.05.2026) Altera as Portarias n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-ZJNB1; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único […]
DECRETO N° 6.393-R, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 04.05.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1° O Capítulo II do Título VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 047, de 22 de abril de 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 02, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043, de 22 de abril de 2026
(DOE de 30.04.2026) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de maio de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de […]
LEI N° 8.212, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) ALTERA a Lei Estadual n° 2.751, de 24 de setembro de 2002, a Lei Estadual n° 6.636, de 13 de dezembro de 2023, a Lei Estadual n° 7.500, de 16 de maio de 2025 e a Lei Estadual n° 7.268, de 23 de dezembro de 2024. FAÇO SABER a todos os habitantes que […]
DECRETO N° 108.228, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 04.05.2026) Estabelece o valor máximo do veículo, para fins da isenção do IPVA de veículo automotor de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista, de que trata a Lei Estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, […]
DECRETO N° 108.227, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 04.05.2026) Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições da Lei Estadual n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição […]