DECRETO N° 5.361, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. a Governadora do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. […]
DECRETO N° 5.360, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. o Governador do Estado do Pará, no uso das […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.027, DE 04 MAIO DE 2026
(DOE de 06.05.2026) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.026, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no§ 20 do art. 28 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 […]
COMUNICADO SAIF N° 015, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2026, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA […]
COMUNICADO SAIF N° 014, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, […]
COMUNICADO SAIF N° 013, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.025, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 01.05.2026) Altera a Resolução n° 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo […]
PORTARIA SUTRI N° 1.527, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 01.05.2026) Altera a Portaria SUTRI n° 1.520, de 26 de novembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do caput do art. […]
PORTARIA SUFIS N° 458, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 01.05.2026) Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o […]