(DOE de 05.05.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MAIO/2026Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e TaxasTabela de Multas e Juros MoratóriosAnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)2021 Jan12%57,5361082024Jan12%28,321053Fev12%57,401581Fev12%27,520853Mar12%57,200501Mar12%26,689179Abr12%56,992716Abr12%25,801746Maio12%56,722390Maio12%24,969304Jun12%56,414611Jun12%24,180967Jul12%56,058995Jul12%23,273845Ago12%55,631043Ago12%22,406333Set12%55,189044Set12%21,571176Out12%54,703048Out12%20,643218Nov12%54,116299Nov12%19,850228Dez12%53,347216Dez12%18,9187972022 Jan12%52,6149462025Jan12%17,905596Fev12%51,859905Fev12%16,920274Mar12%50,932851Mar12%15,956244Abr12%50,098530Abr12%14,900364Maio12%49,063938Maio12%13,761588Jun12%48,048622Jun12%12,664537Jul12%47,013780Jul12%11,388804Ago12%45,844419Ago12%10,224648Set12%44,772437Set12%9,011655Out12%43,751761Out12%7,735922Nov12%42,731085Nov12%6,683219Dez12%41,607770Dez12%5,4632902023Jan12%40,4844552026Jan12%4,299134Fev12%39,566314Fev12%3,302112Mar12%38,391641Mar12%2,090058Abr12%37,473500Abr(*)1,000000Maio12%36,350185Maio(*) Jun12%35,278203Jun Jul12%34,206221Jul Ago12%33,068725Ago Set12%32,095823Set Out12%31,098256Out Nov12%30,182268Nov Dez12%29,287743Dez (*) Tabela de Multas0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)DiasPercentualDiasPercentualDiasPercentualDiasPercentual10,15162,40319,00469,0020,30172,55329,00479,0030,45182,70339,00489,0040,60192,85349,00499,0050,75203,00359,00509,0060,90213,15369,00519,0071,05223,30379,00529,0081,20233,45389,00539,0091,35243,60399,00549,00101,50253,75409,00559,00111,65263,90419,00569,00121,80274,05429,00579,00131,95284,20439,00589,00142,10294,35449,00599,00152,25304,50459,00609,00 ACIMA DE 6012,00 Belo Horizonte, 04 de maio de 2026. Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendenteSuperintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
