PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA N° 003, DE 11 DE MAIO DE 2026
(DOU 13.05.2026) Dispõe sobre a proporção mínima de óleos e gorduras residuais – OGR nas matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação – SAF e diesel verde, nos termos da Resolução CNPE n° 13, de 10 de dezembro de 2024. OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DO MEIO AMBIENTE […]
RESOLUÇÃO ANP N° 1.001, DE 11 DE MAIO DE 2026
(DOU de 12.05.2026) Altera a Resolução ANP n° 852, de 23 de setembro de 2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – […]
LEI N° 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026
(DOU de 12.05.2026) Altera a Lei n° 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2° do art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 […]
LEI N° 15.404, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOU de 11.05.2026) Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]
LEI N° 15.402, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOU de 08.05.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei n° 2.162, de 2023, e eu, […]
EDITAL PGFN N° 005, de 2026
(DOU de 11.05.2026) O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 17 e 27 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 35 da Portaria Normativa MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4°, da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de […]
DECRETO N° 12.964, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOU de 11.05.2026) Altera o Decreto n° 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. […]
CONVÊNIO ICMS N° 059, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOU de 11.05.2026) Altera o Convênio ICMS n° 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de maio de 2026, tendo em […]
CONVÊNIO ICMS N° 058, DE 8 DE MAIO DE 2026
(DOU de 11.05.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS n° 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de […]
CONVÊNIO ICMS N° 057, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOU de 11.05.2026) Altera o Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de maio de 2026, tendo em vista […]