LEI N° 7.867, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DODF de 11.05.2026) (Autoria: Deputado Daniel Donizet) Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.068, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DODF de 11.05.2026) (Autoria: Deputada Paula Belmonte) Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do Distrito Federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos […]
DECRETO N° 48.553, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DODF de 08.05.2026) Altera o Decreto n° 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei n° 7.638, de 23 de dezembro de 2024, a qual autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 39-A da Lei federal n° […]
DECRETO N° 24.538, DE 11 DE MAIO DE 2026
(DOE de 12.05.2026) Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia – 2026”, na forma que indica, e dá outras […]
Portaria/SEFAZ N° 945, DE 8 DE MAIO DE 2026
(DOE de 11.05.2026) Altera a Portaria SEF n° 109, de 22 de março de 2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 032, DE 8 DE MAIO DE 2026
(DOE de 08.05.2026 – Edição Extra) Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 23, § 2°, I, “b” c/c o art. 25, VII, do Decreto n° 90.309, de 27 de março de 2023, relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 031, DE 8 DE MAIO DE 2026
(DOE de 11.05.2026) Altera a Instrução Normativa sef n° 6, de 9 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a guia de transporte de valores eletrônica – gtv-e, modelo 64, para implementar disposições do Ajuste sinief n° 34, de 5 de dezembro de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 030, DE 8 DE MAIO DE 2026
(DOE de 11.05.2026) Altera a Instrução Normativa sef n° 42, de 20 de julho de 2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte: INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 029, DE 8 DE MAIO DE 2026
(DOE de 11.05.2026) Altera a Instrução Normativa n° 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nos 16, de 4 de julho de 2025; 35, de 5 […]
PORTARIA RFB N° 683, DE 12 DE MAIO DE 2026
(DOU de 13.05.2026) Estabelece autorização para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aceitar, nos termos do art. 138, inciso II e § 1°, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, os pedidos de extinção consensual de contratos de prestação de serviços de arrecadação celebrados com base na Portaria MF n° […]