INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 046, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 11.05.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 045, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 11.05.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
DECRETO N° 10.907, DE 07 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao Processo n° 202600004035389, DECRETA: Art. 1° O Decreto […]
DECRETO N° 10.905, DE 07 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei n° 23.560, de […]
DECRETO N° 10.904, DE 7 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais […]
DECRETO N° 6.408-R, DE 11 DE MAIO DE 2026.
(DOE de 12.05.2026) Prorroga o prazo de vigência do Estado de Emergência Zoossanitária no Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO: o disposto no processo e-Docs 2023-FW709, DECRETA: Art. 1° Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo de […]
PORTARIA N° 129, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DODF de 13.05.2026) Disciplina a atuação dos autorizatários do serviço de transporte público individual de passageiros – Táxi, quando da utilização de sistemas digitais de intermediação de chamadas, especialmente no âmbito do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.672, DE 01 DE MAIO DE 2026
(DODF de 12.05.2026) (Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças) Homologa dispositivos do Convênio ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Ficam homologadas até 31 de […]
LEI N° 7.883, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DODF de 11.05.2026) (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto […]
LEI N° 7.870, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DODF de 11.05.2026) (Autoria: Deputado Daniel Donizet) Institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito […]