PORTARIA SEFAZ N° 180, DE 27 DE MAIO DE 2026
(DOE de 28.05.2026) Estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE em Exercício, no […]
Lei n° 18.471, de 27 de maio de 2026
(DOE de 28.05.2026) Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1° O artigo 1° da Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007, passa […]
DECRETO N° 1.547, DE 27 DE MAIO DE 2026
(DOE de 27.05.2026) Altera o nome do programa de que trata o Decreto n° 1.460, de 2026, que regulamenta a Lei n° 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 014, de 22 de maio de 2026
Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, de 26 de maio de 2026
(DOE de 27.05.2026) Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural – ICM Cultural, previsto pelo Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 9.332/2011 e tendo em […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 018, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 27.05.2026) Ratifica os Convênios ICMS n°s 39/2026 e 15/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas […]
PORTARIA SEFA/GS N° 249, DE 22 DE MAIO DE 2026
(DOE de 25.05.2026) Altera dispositivos da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA N° 1.634, DE 25 DE MAΙΟ DE 2026
(DOE de 27.05.2026) Estabelece procedimentos a serem observados pelo produtor agropecuário visando a remissão de que trata a Lei n° 24.145, de 18 de março de 2026, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, […]
PORTARIA N° 052-R, DE 26 DE MAIO DE 2026
(DOE de 28.05.2026) Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° […]
PORTARIA N° 051-R, DE 22 DE MAIO DE 2026
(DOE de 26.05.2026) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. […]