(DOE de 25.05.2026) Altera dispositivos da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “AGROPECUÁRIA “AGROPECUÁRIA …………………………………IIIPECUÁRIA …………………………………III-4SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA …………………………………III-4.10LEITE CRU, IN NATURA OU REFRIGERADOL 2,002,00 ………………………………… ……………………….. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPALDISTÂNCIA KmVALOR DA PRESTAÇÃO POR M R$0001 a 00509,560051 a 010019,130101 a 015028,690151 a 020038,260201 a 025047,820251 a 030057,390301 a 035066,940351 a 040076,510401 a 045086,070451 a 050095,640501 a 0550105,200551 a 0600114,770601 a 0650124,330651 a 0700133,900701 a 0750143,460751 a 0800153,030801 a 0850162,590851 a 0900172,16 ………………………”. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIORSecretário de Estado da Fazenda
