(DOE de 27.05.2026) Altera o nome do programa de que trata o Decreto n° 1.460, de 2026, que regulamenta a Lei n° 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei n° 19.481, de 7 de outubro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° JUCESC 314/2026, DECRETA: Art. 1° O programa de que trata o art. 8° da Lei n° 19.481, de 7 de outubro de 2025, regulamentado pelo Capítulo III do Decreto n° 1.460, de 26 de março de 2026, passa a ser denominado Programa Negócio Bom. Parágrafo único. No Decreto n° 1.460, de 2026, inclusive nos Anexos I, III e IV, onde se lê “Negócio Já”, leia-se “Negócio Bom”. Art. 2° Todos os documentos referentes ao Programa de que trata o art. 1° deste Decreto, inclusive referentes aos Anexos III e IV do Decreto n° 1.460, de 2026, devem referenciar seu novo nome, Negócio Bom. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de maio de 2026. JORGINHO MELLO Henrique…
