INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, de 26 de maio de 2026
(DOE de 27.05.2026) Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural – ICM Cultural, previsto pelo Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 9.332/2011 e tendo em […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 018, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 27.05.2026) Ratifica os Convênios ICMS n°s 39/2026 e 15/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas […]
PORTARIA SEFA/GS N° 249, DE 22 DE MAIO DE 2026
(DOE de 25.05.2026) Altera dispositivos da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA N° 1.634, DE 25 DE MAΙΟ DE 2026
(DOE de 27.05.2026) Estabelece procedimentos a serem observados pelo produtor agropecuário visando a remissão de que trata a Lei n° 24.145, de 18 de março de 2026, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, […]
PORTARIA N° 052-R, DE 26 DE MAIO DE 2026
(DOE de 28.05.2026) Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° […]
PORTARIA N° 051-R, DE 22 DE MAIO DE 2026
(DOE de 26.05.2026) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. […]
DECRETO N° 48.639, DE 22 DE MAIO DE 2026
(DOE de 25.05.2026) Regulamenta a Lei n° 6.666, de 10 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal – Brasília Qualidade no Campo e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 057, de 20 de maio de 2026
(DOE de 27.05.2026) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de junho de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056, de 20 de maio de 2026
(DOE de 27.05.2026) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de junho de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055, de 20 de maio de 2026
(DOE de 27.05.2026) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de junho de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n°33.327, de 30 […]