PORTARIA RFB N° 688, DE 28 DE MAIO DE 2026
(DOU de 29.05.2026) Altera a Portaria RFB n° 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3°, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de […]
PORTARIA MPA N° 701, DE 28 DE MAIO DE 2026
PORTARIA MPA N° 701, DE 28 DE MAIO DE 2026 (DOU de 29.05.2026) Altera a Portaria n° 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aqüicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039, DE 28 de maio de 2026
(DOU de 29.05.2026) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.349, de 7 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038, DE 28 DE MAIO DE 2026
(DOU de 29.05.2026) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.348, de 6 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário […]
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040, DE 28 de maio de 2026
(DOU de 29.05.2026) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.328, de 16 de dezembro de 2025, que “Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012, DE 28 DE MAIO DE 2026
(DOU de 29.05.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026 e publicados no DOU de 11.05.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe […]
PORTARIA SEFAZ N° 180, DE 27 DE MAIO DE 2026
(DOE de 28.05.2026) Estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE em Exercício, no […]
Lei n° 18.471, de 27 de maio de 2026
(DOE de 28.05.2026) Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1° O artigo 1° da Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007, passa […]
DECRETO N° 1.547, DE 27 DE MAIO DE 2026
(DOE de 27.05.2026) Altera o nome do programa de que trata o Decreto n° 1.460, de 2026, que regulamenta a Lei n° 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 014, de 22 de maio de 2026
Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, […]