PORTARIA SUFIS N° 461, DE 12 DE MAIO DE 2026
(DOE de 13.05.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o § 7° do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março […]
PORTARIA SUFIS N° 460, DE 11 DE MAIO DE 2026
(DOE de 12.05.2026) Altera o anexo único da Portaria SUFIS n° 246, de 8 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos Responsáveis pela fabricação do selo fiscal nos termos dos Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG (Decreto 48.589/23). O SUPERINTENDENTE DE […]
PORTARIA SUFIS N° 459, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 09.05.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos doCapítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° […]
PORTARIA SAT N° 3.829, DE 07 DE MAIO DE 2026
(DOE de 08.05.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada […]
PORTARIA SEFAZ N° 066, de 08 de maio de 2026
(DOE de 11.05.2026 – Edição Extra) Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA […]
PORTARIA SEFAZ N° 063, de 24 de abril de 2026
(DOE de 12.05.2026) Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2023-SEFAZ, de 10/03/2023 (DOE 21/03/2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, que especifica, e dá outras providências. O SECRETÁRIO […]
PORTARIA SEFAZ N° 062, de 23 de abril de 2026
(DOE de 12.05.2026) Altera o Anexo Único da Portaria n° 087/2025-SEFAZ, de 14/10/2025 (DOE 21/10/2025), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM, e […]
PORTARIA SEMA N° 730, de 08 de maio de 2026
(DOE de 11.05.2026) Altera o Anexo III da Portaria SEMA n° 291/2025/SEMA/MT, publicada no Diário Oficial do Estado n° 29.005, de 06 de junho de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3° da Lei Complementar n° 612, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 048, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 11.05.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 047, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 11.05.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]