DECRETO N° 70.531, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 102 da Lei 6.374, de 1° de março de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA FEMARH/PRES N° 004, DE 09 de abril de 2026
(DOE de 10.04.2026) Estabelece procedimentos para adesão do Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais no âmbito do estado de Roraima – PRA/RR no âmbito da FEMARH, nos termos da Lei n° 2.068, de 04 de novembro de 2024 e da Lei Complementar n° 374, de 25 de março de 2026. O Presidente da Fundação […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 030, de 13 de abril de 2026
(DOE de 15.04.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 029, de 13 de abril de 2026
(DOE de 15.04.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 011, de 08 de abril de 2026
(DOE de 13.04.2026) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, […]
LEI N° 14.343, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.20260 Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INCIDÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DOS EMOLUMENTOS Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a incidência, o cálculo […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 002, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Ratifica os Convênios ICMS n°s. 8, 9, 10, 18, 20 e 21/26, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o […]
LEI N° 12.825, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Dispõe sobre a substituição de sirenes e de campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu […]
DECRETO N° 41.873, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Altera o Decreto Estadual n° 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição […]
PORTARIA N° 040-R, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Dispõe sobre ações para segurança do paciente e para controle de infecção nos serviços de diálise no Estado do Espírito Santo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, alínea “o”, da Lei Estadual n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975, e tendo em […]