MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.350, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 15.04.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° A Lei n° 11.977, de 7 de julho de […]
LEI N° 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 16.04.2026) Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
DECRETO N° 12.931, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 15.04.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Medida Provisória n° 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. […]
DECRETO N° 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 15.04.2026 – Edição Extra) Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória n° 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção […]
ATO COTEPE/ICMS N° 044, DE 08 DE ABRIL DE 2026 (*)
(DOU de 09.04.2026) Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 047, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 14.04.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 046, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 14.04.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 045, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 14.04.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de […]
DECRETO N° 70.533, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei n° 17.293, […]
DECRETO N° 70.532, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei n° 17.293, […]