PORTARIA SAT n° 3.812, de 15 de abril de 2026
(DOE de 16.04.2026) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
DECRETO N° 16.763, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026) Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação de dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar […]
DECRETO N° 16.762, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026) Dispõe sobre as regras aplicadas à contratação de instituições financeiras para a prestação de serviço de arrecadação das receitas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA: […]
PORTARIA SAT N° 3.811, de 14 de abril de 2026
(DOE de 15.04.2026) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SEFAZ N° 054, de 14 de abril de 2026
(DOE de 16.04.2026) Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso […]
DECRETO N° 1.983, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026 – Edição Extra) Altera o art. 4° do Decreto Estadual n° 7.771, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a gestão dos parques urbanos estaduais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em […]
LEI COMPLEMENTAR N° 839, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 14.04.2026 – Edição Extra) Acrescenta o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica acrescido […]
PORTARIA MOB N° 072, de 10 de ABRIL de 2026
(DOE de 14.04.2026) Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento de cooperativas, sindicatos, bem como dos operadores vinculados a cooperativas, sindicatos ou como microempreendedores individuais (MEI) no âmbito do Serviço de Transporte Alternativo Complementar Intermunicipal de Passageiros no Estado do Maranhão, reabre prazo de cadastramento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE […]
PORTARIA GABIN N° 145, 09 de abril de 2026
(DOE de 14.04.2026) Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando o disposto no artigo 56, inciso I, da Lei Federal […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014, DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Dispõe sobre a declaração de passivo de corte de árvores isoladas em imóvel rural e estabelece critérios para compensação florestal e compensação por danos, nos termos da Lei estadual n° 21.231, de 10 de janeiro de 2022, e da Instrução Normativa n° 13/2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO […]