DECRETO LEGISLATIVO N° 002, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Ratifica os Convênios ICMS n°s. 8, 9, 10, 18, 20 e 21/26, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o […]
LEI N° 12.825, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Dispõe sobre a substituição de sirenes e de campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu […]
DECRETO N° 41.873, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Altera o Decreto Estadual n° 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição […]
PORTARIA N° 040-R, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Dispõe sobre ações para segurança do paciente e para controle de infecção nos serviços de diálise no Estado do Espírito Santo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, alínea “o”, da Lei Estadual n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975, e tendo em […]
PORTARIA SEFAZ N° 791, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Altera a Portaria n° 109, de 22 de março de 2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas – caceal. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso […]
DECRETO N° 11.872, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 14.04.2026) Decreta ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026. A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.809, de 22 de dezembro de 2025, CONSIDERANDO o feriado nacional referente ao Dia […]
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 010, DE 13 de abril de 2026
ASSUNTO: Esclarecimentos referentes ao Decreto n° 1.477, de 10 de abril de 2026 – Contrapartidas aos benefícios fiscais. ATENÇÃO: Prezado contabilista, caso as empresas sob sua responsabilidade usufruam de benefícios fiscais, recomenda-se a leitura atenta do comunicado abaixo. Prezado(a) Senhor(a), ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DE TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS AMPARADOS PELA LEI N° 19.668/2025: […]
AGENDA FISCAL
MÊS: MAIO/2026 (DOE de 14.04.2026) OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/ PAGAMENTO APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. ABRIL/2026 COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO Antecipação – Até o dia 04/05/2026 Ajustes – Até o dia 11/05/2026 SUPERMERCADOS Até o dia 20/05/2026 DEMAIS EMPRESAS Até o dia 15/05/2026 ICMS ANTECIPADO – TADF, FECOP-ST e DIFAL […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 011, de 13 de abril de 2026
(DOE de 13.04.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
DECRETO N° 13.302, de 10 de abril de 2026
(DOE de 10.04.2026) Regulamenta o art. 133A da Constituição do Estado do Paraná, acrescido mediante Emenda Constitucional Estadual n° 58, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro Estadual de 80% (oitenta por cento) do superávit financeiro das autarquias e dos fundos estaduais do Poder Executivo apurado por fonte de […]