PORTARIA SAT N° 3.810, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 006, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Acrescenta dispositivos ao RICMS/03 para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 224, de 26 de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no […]
PORTARIA GABIN N° 141, DE 07 de abril de 2026
(DOE de 10.04.2026) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela […]
PORTARIA GABIN N° 134, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Modifica a Portaria n° 358/2017-GABIN, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das suas atribuições legais, Considerando o disposto no Decreto Estadual n° 41.442, de 29 de janeiro de 2026; Considerando o disposto nas Leis n° 9.436, de 27 de dezembro de […]
PORTARIA GABIN N° 132, DE 31 de março de 2026
(DOE de 10.04.2026) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela […]
LEI N° 9.854, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Altera a Lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, para acrescer maior parcelamento ao pagamento do IPVA anual e para outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 17 da Lei Estadual n° 6.555, de 30 […]
RESOLUÇÃO CVM N° 242, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 14.04.2026) Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 29, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1° de abril de 2026, com fundamento nos §§ 3° e 5° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro […]
ATO COTEPE/PMPF N° 011, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 14.04.2026) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento […]
ATO COTEPE/ICMS N° 049, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 14.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que […]
ATO COTEPE/ICMS N° 048, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 14.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]