PORTARIA N° 004, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Disciplina o pedido de falência de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Contencioso Tributário-Fiscal. O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos do artigo 99, VI da Constituição Estadual; CONSIDERANDO os termos do artigo 20, I e XVI da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto […]
LEI N° 6.292, DE 03 DE ABRIL DE 2002
(DOE de 10.04.2026) Cria o fundo de desenvolvimento de ações culturais e adota providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais – FDAC, com a finalidade de obtenção e geração de […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.579, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 10.04.2026) Estabelece os períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de soja em nível nacional, referentes à safra 2026/2027. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1° […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA N° 054, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 10.04.2026) Estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e o MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA […]
LEI N° 15.384, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 10.04.2026) Altera as Leis n°s 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e […]
LEI N° 15.383, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 10.04.2026) Altera as Leis n°s 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 005, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2026. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
ATO DIAT N° 022, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(Pe/SEF de 09.04.2026) Altera o Ato DIAT n° 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2° do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital – EFD (ICMS/IPI). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 027, de 6 de abril de 2026
(DOE de 08.04.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 003, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada, RESOLVE: Art. 1° As transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda ficam autorizadas a fazer a entrega […]