PORTARIA (T) GAB/SRE Nº 004, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Benefícios Fiscais de ICMS, destinado ao acompanhamento, controle e avaliação dos incentivos fiscais concedidos por ato declaratório no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições no inciso X, do art. 31, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e a anonimização de informações em atos administrativos destinados à publicação da Casa Civil, e adota outras providências. O DIRETOR-GERAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5° da Lei n.° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, e […]
RESOLUÇÃO ANP N° 998, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 30.03.2026) Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel instituída pela Medida Provisória n° 1.340, de 12 de março de 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 30.03.2026) Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° O pagamento de tributo […]
DECRETO N° 1.460, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do […]
ATO DIAT N° 014, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(Pe/SEF DE 26.03.2026) Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da […]
ATO DIAT N° 012, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(Pe/SEF de 26.03.2026) Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 025, de 19 de março de 2026
(DOE de 27.03.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
LEI COMPLEMENTAR N° 16.464, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026 – Edição Extra) Altera a Lei Complementar n° 15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. […]