PORTARIA GABIN N° 038, de 24 de janeiro de 2025
(DOE de 31.01.2025) Estabelece limite mensal de utilização do óleo diesel marítimo por empresa do sistema de ferry-boat, com base no art. 11, inc. I, do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, c/c com o art. 8°, inc. I, da Portaria 143, de 03 de maio de 2024. O SECRETÁRIO […]
PORTARIA GABIN N° 036, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 30.01.2025) Altera dispositivo da Portaria 45, de 15 de fevereiro de 2021, que trata da suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e considerando o disposto na Portaria 45, de 15 de fevereiro […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 014, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 30.01.2025 – Edição Extra) Altera os anexos I e II da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética, isotônica, e água. O SUPERINTENDENTE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 2025
(DOE de 31.01.2025) Dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS referente ao Programa Goiás +Digital, diante da previsão estabelecida no Decreto n.° 10.620 de 7 de janeiro de 2025. O SECRETÁRIO-CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § […]
PORTARIA N° 020-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025) Altera a Portaria n° 69-R, de 25 de novembro de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2024-6CQP9; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 69-R, de 25 de novembro […]
PORTARIA N° 019-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações […]
PORTARIA N° 018-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-28VTB; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de […]
PORTARIA N° 017-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025) Altera a Portaria n° 90-R, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes aptos à guarda e à conservação de mercadorias ou bens apreendidos pelo Fisco. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e […]
DECRETO N° 5941-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-J2X1W; DECRETA: Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados do […]
DECRETO N° 5.942-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-D0JNG; DECRETA: Art. 1° O Capítulo XLII-N do Título […]