(DOE de 31.01.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-TSMGJ; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I e III da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fi xadas nos Anexos I a IV. Vitória, 29 de janeiro de 2025. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda ANEXO I DA PORTARIA N° 19-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°) ANEXO II DA PORTARIA N° 19-R, DE 29…
