PORTARIA N° 077, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 27.01.2025) O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto nos artigos 130 e 131 da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e Instrução Normativa n° 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, e à […]
LEI N° 23.245, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025 – Edição Extra) Altera as Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, n° 12.181, de 03 de dezembro de 1993, n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, n° 12.955, de 19 de novembro de 1996, n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, n° 13.246, de 13 de janeiro […]
LEI COMPLEMENTAR N° 201, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025 – Edição Extra) Altera a Lei Complementar n° 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° A Lei Complementar n° 160, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 012, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 27.01.2025) Altera os anexos I e II da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética, isotônica, e água. O SUPERINTENDENTE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, […]
DECRETO N° 51.056, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) ALTERA o Decreto n° 36.084, de 24 de julho de 2015, que “REGULAMENTA a Lei n° 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto n° 36.084, […]
DECRETO N° 1.411, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Dispõe sobre a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização a ser recolhida pelos prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá – ARSAP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em […]
PORTARIA SURE N° 001, de 22 de Janeiro de 2025
(DOE de 27.01.2025) Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023 A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o Anexo XII, Capítulo II, Art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento do Sistema de Acompanhamento de Fauna e Registro de Animais Ingressados – SAFARI, pelas Gerências Regionais e Núcleos Locais do Instituto Água e Terra -IAT. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra – IAT, nomeado pelo Decreto Estadual n° 5.711, de 6 de maio de 2024, no uso […]
DECRETO N° 36.418, de 23 de janeiro de 2025
(DOE de 24.01.2025) Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio que indica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 193ª, 194ª e 195ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada respectivamente em São Luís, MA, […]
RESOLUÇÃO N° 007, de 22 de janeiro de 2025
(DOE de 24.01.2025) Define o valor máximo de comercialização por ano fiscal por unidade familiar filiada à organização da agricultura familiar contratada pelo Programa Compra Direta Paraná, portadora de CAF/DAP. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere pelo artigo 4°, da Lei Estadual n° 21.352 e […]