PORTARIA N° 043, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 22.01.2025) Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria n° 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei n° 4.159, de 13 de […]
PORTARIA N° 017, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 22.01.2025) Dispõe sobre a emissão da taxa de expediente dos serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 aprovado pelo Decreto n° 39.546, de 19 de dezembro de 2018, que aprova o regimento interno […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMACE N° 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Estabelece alterações aos dispositivos da Instrução Normativa n° 01, de 15 de outubro de 2020. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 9° da Lei Estadual n° 11.411 de 28 de dezembro de 1987, […]
PORTARIA (T) SEFAZ N° 003, de 21 de janeiro de 2025
(DOE de 21.01.2025) Dispõe sobre a incidência do IPVA para veículos novos adquiridos entre 21 e 31 de dezembro de 2024 e sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única do IPVA, referente ao exercício de 2024, para tais veículos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são […]
LEI N° 9.472, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025 – Edição Extra) Institui o Programa Alagoano de Energia Rural Renovável, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Institui o Programa Alagoano de Energia Rural Renovável de apoio à geração distribuída de energia elétrica […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 005, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED, e revoga a NPF nº 001/2009. O DIRETOR-ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II do Regimento da Receita Estadual do Paraná (REPR), aprovado […]
BOLETIM INFORMATIVO N° 005, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(Publicado em 20.01.2025) EFD: Alteração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração A Receita Estadual do Paraná, com fundamento na NPF n° 052/2018, comunica a atualização da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração, conforme descrito a seguir: INCLUSÃO – TABELA 5.1.1 – PR023001 – Crédito previsto no item 18-B.5 da NPF 056/2015; – PR103001 – […]
RESOLUÇÃO ANATEL N° 772, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil – PDFF, promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de frequências nele dispostas O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art 22 da Lei n° […]
ATO COTEPE/ICMS N° 009, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 008, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]