INSTRUÇÃO NORMATIVA adapec N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Dispõe sobre os procedimentos utilizados para a emissão do Certificado de Registro de Estabelecimentos Agropecuários. O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no art. 2°, s XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 6.384, de […]
DECRETO N° 6.886, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. […]
PORTARIA SRE 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e a Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 178/24, de 6 de dezembro de 2024, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 005 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 63/2023/GAB/CRE, a qual “Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 754, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Altera o Anexo XVIII, da Parte II, da Resolução Sefaz n° 720/2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos termos do disposto no Processo n° SEI-040006/048705/2024, e RESOLVE : Art. 1° – Incluir o artigo 6°-A no Anexo XVIII da Parte II da Resolução […]
PORTARIA SUFIS N° 338, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
LEI N° 23.239, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a forma de anúncio dos preços que especifica nos postos de revenda de combustíveis. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam estabelecidas as seguintes regras para anúncio de preços pelos postos revendedores de […]
DECRETO N° 23.362, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – FAZCULTURA para o exercício de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V da Constituição Estadual, e à vista do disposto no parágrafo único do art. 39 do Regulamento do Programa […]
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 002, de 16 de janeiro de 2025
(DOE de 20.01.2024) Altera a Portaria (T) n° 020/2024 – GAB/SEFAZ, de 23 de setembro de 2024, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto no art. 116 da Lei […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 004, DE 20 de Janeiro de 2025
(DOE de 21.01.2025) Dispõe sobre procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS IPVA 2024, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei n° 9.438, de 23 de dezembro de 2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições […]