(DOE de 20.01.2024) Altera a Portaria (T) n° 020/2024 – GAB/SEFAZ, de 23 de setembro de 2024, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto no art. 116 da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997; Considerando o disposto nos artigos 4° e 17 do Decreto n° 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das Taxas; Considerando, ainda, o disposto nos autos dos Processos n° 0020292025-9 e n° 0029752025-3/SEFAZ-AP, RESOLVE: Art. 1° Alterar as taxas classificadas no código de receita 5.0.07, do Anexo Único da Portaria n° 020/2024 – GAB/SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado n° 8256, de 26 de setembro de 2024, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2° Excluir da Portaria (T) n° 020/2024 – GAB/SEFAZ as seguintes taxas: I – Código de receita 5.0.07, classificação 2121 – EMISSÃO DE CNH – PAPEL DE SEGURANÇA; II – Código de Receita 5.0.04, classificação 2210 – ANÁLISE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE ICMS (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA) POR NOTA. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. GABINETE DA SECRETARIA, em Macapá, 16 de janeiro de 2025. JESUS DE NAZARÉ…
