INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 003, DE 20 de Janeiro de 2025
(DOE de 21.01.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 48, de 14 de agosto de 2023, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF n° 34, de 6 de dezembro […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 002, DE 20 de Janeiro de 2025
(DOE de 21.01.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF n° 32, de 6 de dezembro de […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 21.01.2025) Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 2.0.1. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO-SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° Fica aprovado o […]
LEI N° 4.646, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera a Lei n o 1.287, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre os prazos e formas de pagamento da taxa judiciária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte […]
LEI N° 4.632, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao benefício fiscal previsto […]
LEI N° 4.629, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera a Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei […]
LEI N° 4.619, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 17.01.2025) Assegura gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais,comprovadamente carentes. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1° do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7° do mesmo artigo e […]
PORTARIA SEFAZ N° 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de fevereiro de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de […]
DECRETO N° 58.007, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 18.01.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a operações e prestações sujeitas ao diferimento do recolhimento do imposto. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo […]
PORTARIA SUTRI N° 1.443, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 18.01.2025) Altera a Portaria Sutri n° 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 481 da Parte 1 […]