PORTARIA INDEA N° 027, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 803, de 09 de abril de 2024; e CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos operacionais em relação ao cadastro de marcação do rebanho bovino e […]
DECRETO N° 10.845, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOM de 13.01.2025 – Edição Extra) Declara situação de emergência nas áreas do Município de Cuiabá-MT afetadas pelo evento alagamento, codificado pelo COBRADE – n° 1.2.3.0.0, conforme a Portaria/MDR n° 260 de 02 de fevereiro de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 41, VI, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 006, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 14.01.2025) Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, […]
ATO COTEPE/ICMS N° 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 14.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O […]
PORTARIA SRE n° 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) Altera a Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 21/10, de […]
PORTARIA SEF N° 293, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 10.12.2024) Altera a Portaria SEF nº 526, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e […]
PORTARIA FEPAM N° 488, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) Dispõe sobre procedimentos administrativos e estabelece as características mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos veículos licenciados no Ramo de Atividade 4710,12 – Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário . O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM no uso das atribuições que lhe […]
DECRETO N° 34.292, DE 11 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Regulamento […]
EDITAL CONFIRMATÓRIO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025
(DOE de 13.01.2025 – Edição Extra) Em atendimento ao disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2025, ocorridos mediante notificações enviadas aos proprietários dos […]