PORTARIA SEFAZ N° 190, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 18.10.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria […]
DECRETO N° 47.266, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 18.10.2025) Altera o Decreto n° 38.378, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS […]
PORTARIA SUTRI N° 1.518, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 18.10.2025) Revoga as portarias que especifica. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n° 49.107, de 30 de setembro de 2025, que alterou o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS; RESOLVE: Art. 1° Ficam revogadas as Portarias Sutri n°: […]
PORTARIA SAT N° 3.731, 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 20.10.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de […]
PORTARIA SAT N° 3.730, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 20.10.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° […]
PORTARIA GABIN N° 358, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de […]
DECRETO N° 6.217-R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 20.010.2025) Regulamenta a Lei n° 12.564, de 22 de setembro de 2025, que autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, como medida mitigadora dos efeitos […]
NOTA EXPLICATIVA N° 003, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Explicita a base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no valor da mercadoria ou com retorno incerto […]
LEI COMPLEMENTAR N° 363, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Altera a Lei Complementar n° 130, de 6 de janeiro de 2014, que institui o código de relacionamento com o contribuinte do estado do Ceará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 21 da Lei Complementar n° 130, […]
LEI N° 14.997, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 20.10.2025) Altera a Lei n° 14.889, de 24 abril de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 14.889, de 24 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos: […]