RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 031, de 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 e no § 6° do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO o feriado […]
PORTARIA GABPRES N° 1.214, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) Estabelece o calendário fiscal para o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo Automotor no exercício de 2025, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO. O VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS – DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no […]
PORTARIA SEFAZ/SETHAS N° 002, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto n° 34.769, de 30 de julho de 2025, que institui o Programa RN + Moradia. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SETHAS, no uso das […]
DECRETO N° 49.927, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Altera o Capítulo XVI do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/1981, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/1996, 22.637/1996, 32.559/2002, 39.683/2006, 40.223/2006, 41.920/2009, 42.156/2009, 42.868/ 2011, 44.453/2013, 45.620/2016 e 46.894/2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em […]
DECRETO N° 24.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; o Decreto n° 21.869, de 07 de março de 2023, que regulamenta os arts. 4°-A e […]
LEI N° 14.035 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Determina que as empresas de telecomunicação disponibilizem opção de cancelamento de contratos e troca de planos, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento, no Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: […]
LEI N° 14.032, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Dispõe sobre o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Esta Lei institui o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares – PEAF, destinado a melhorar as condições de vida dos agricultores envolvidos nos processos […]
PORTARIA SUFIS N° 398, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos doCapítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° […]
PORTARIA SUFIS N° 397, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SAT N° 3.729, 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 17.10.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]