RESOLUÇÃO CONJUNTA CMN/BCB N° 019, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Altera a Resolução Conjunta n° 14, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei […]
CONVÊNIO ICMS N° 056, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 423ª […]
CONVÊNIO ICMS N° 055, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS n° 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 423ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia […]
CONVÊNIO ICMS N° 054, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 423ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no […]
CONVÊNIO ICMS N° 053, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados – MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya. O Conselho Nacional de Política […]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA […]
DECRETO N° 7.148, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Altera o Decreto n° 3.198, de 7 de novembro de 2007, que aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins – CAT e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° […]
DECRETO N° 1.433, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Dispõe sobre regras e procedimentos especiais para emissão de nota fiscal eletrônica de entrada, escrituração fiscal digital e recolhimento ou reconhecimento de desoneração do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 1.432, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Altera o inciso XXXIV do art. 57; ο “caput” do art. 485-A; a Nota 17 do Item 1, a Nota única do Item 4, a Nota única do Item 6, a Nota única do Item 10, a Nota única do Item 12. a Nota 4 do Item 14, a Nota única do […]
DECRETO N° 1.431, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 19 do Decreto n° 1.296, de 10 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei n° 9.774, de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei n° 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos […]