DECRETO N° 37.298, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT N° 001, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Regulamenta o Decreto n° 59.240, de 01 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos iscais para o fomento à Cultura no Estado de Alagoas, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6° do […]
DECRETO N° 108.160, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Altera o Decreto Estadual n° 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 189, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 28.04.2026) Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 015, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 28.04.2026) Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° O pagamento de tributo […]
ATO COTEPE/ICMS N° 056, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 28.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria […]
ATO COTEPE/ICMS N° 055, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 28.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
ATO COTEPE/ICMS N° 054, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 28.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 188, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de […]
PORTARIA RFB N° 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 27.04.2026) Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de […]