DELIBERAÇÃO N° 277, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 29.04.2026) Estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran n° 1.013, de 14 de outubro O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, e § 3°, da […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 016, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 29.04.2026) Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria […]
ATO COTEPE/ICMS N° 058, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 29.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.’ O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]
ATO COTEPE/ICMS N° 057, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 29.04.2026) Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
DECRETO N° 1.499, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026 – Edição Extra) Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e na Lei n° 19.664, de 18 de […]
PORTARIA IAGRO n° 3.771, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Estabelece normas para o cadastro e licença sanitária de estabelecimentos de venda de aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Instrução Normativa DSA n° 17 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 041, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
PORTARIA N° 298, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Dispõe sobre a atualização dos preços de produtos e serviços funerários no Distrito Federal. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Distrital n° 34.320, de 26 de abril de 2013, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026) Altera a Instrução Normativa n° 104, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e […]
DECRETO N° 37.299, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026) Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 418ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada […]