INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA-MT N° 001, de 24 de abril de 2026
(DOE de 28.04.2026) Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT n° 001/2023, que versa sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso. Considerando as exigências da Lei n° 8.589, de 19/12/2006 e seu Regulamento, o Decreto n°1.524, de 20/08/2008; Considerando as disposições da Instrução Normativa Conjunta – SEDEC/INDEA/MT n° […]
DECRETO N° 2.010, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir o tratamento diferenciado às operações de importação […]
LEI N° 12.823, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Institui o Cartão de Identificação para as pessoas com deficiência e para seus responsáveis legais ou cuidadores não remunerados, garante o atendimento prioritário integral e estabelece normas de conduta para estabelecimentos públicos e privados no âmbito do estado do Espírito Santo. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber […]
LEI N° 24.240, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026 – Edição Extra) Altera as Leis n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e n° 20.787, de 03 de junho de 2020, que institui o programa PROGOIÁS, e revoga dispositivo da Lei n° 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui […]
PORTARIA N° 299, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à […]
PORTARIA N° 298, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Estabelece os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso III do parágrafo único do […]
DECRETO N° 13.467, de 27 de abril de 2026
(DOE de 27.04.2026) Altera o Decreto n° 9.951, de 15 de maio de 2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do […]
RESOLUÇÃO CM/CMED N° 006, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 29.04.2026) Dispõe sobre a prorrogação do prazo devacatio legisda Resolução CM-CMED n° 3, de 29 de dezembro de 2025. O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, III e XIII, do art. 6° da Lei n° 10.742, de 6 […]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 032, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 29.04.2026) Aprova a Revisão NBC 32, que altera a NBC TA 260, NBC TA 700 e NBC TA 706. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com o fundamento no disposto na alínea f do art. 6° do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, […]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 29 (R2), DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 29.04.2026) Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB). O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na […]