INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 045, de 22 de abril de 2026
(DOE de 29.04.2026) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de maio de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044, de 22 de abril de 2026
(DOE de 29.04.2026) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de maio de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O […]
DECRETO N° 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026) Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências. Descrição Artigos LIVRO I – DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS E AO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS – CAPÍTULO […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são […]
AJUSTE SINIEF N° 015, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026) Altera o Ajuste SINIEF n° 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 423ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, […]
DECRETO N° 1.509, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 19.679, de 2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição […]
DECRETO N° 1.501, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei n° 19.669, de 18 de dezembro de […]
DECRETO N° 1.500, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.983 e 4.984 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei Complementar […]
PORTARIA SAT n° 3.819, de 27 de abril de 2026
PORTARIA SAT n° 3.819, de 27 de abril de 2026 (DOE de 28.04.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – […]
RESOLUÇÃO CEPESCA N° 001, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso. O CONSELHO ESTADUAL DE PESCA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CEPESCA, no uso das competências que lhe são conferidas por lei pelo art. 6°, inciso III da Lei n° 9.096, de 16 de janeiro de […]