(DOE de 28.04.2026 – Edição Extra) Altera as Leis n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e n° 20.787, de 03 de junho de 2020, que institui o programa PROGOIÁS, e revoga dispositivo da Lei n° 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – LOGPRODUZIR. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 96. …………………………………… Parágrafo único. São considerados proprietários: garantia; e II – o arrendatário, no arrendamento mercantil.”(NR) Art. 2° A Lei n° 20.787, de 03 de junho 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10. ……………………………………. ………………………………………………………… § 4° …………………………………………. I – deve ser corrigida no mês de fevereiro do ano civil seguinte ao de utilização do crédito outorgado, previsto no art. 5° desta Lei, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n°…
