(DOE de 28.04.2026) Regulamenta o Decreto n° 59.240, de 01 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos iscais para o fomento à Cultura no Estado de Alagoas, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6° do Anexo I do Decreto Estadual n° 8.200, de 29 de setembro de 2010, e no que consta no Processo n° E:02600.0000000759/2020, resolve: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Instrução Normativa regulamenta o Decreto n° 59.240, de 01 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos iscais para o fomento à cultura no Estado de Alagoas, estabelecendo diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos culturais beneiciados por tais incentivos, nos termos da legislação vigente. Art. 2° Os incentivos iscais previstos no Decreto n° 59.240, de 01 de junho de 2018, serão concedidos a projetos culturais devidamente aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa de Alagoas (SECULT), observando-se os seguintes critérios: I – alinhamento do projeto aos objetivos e diretrizes das políticas culturais estaduais; II – impacto cultural e social da iniciativa, considerando…
