ATO DIAT N° 075, DE 2025
(Pe/SEF de 01.10.2025) Estabelece, nos termos do § 2° do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital – EFD (ICMS/IPI). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 044, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o […]
DECRETO N° 58.381, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera o Decreto n° 57.098, de 7 de julho de 2023, que institui o Selo Empresa Parceira da Diversidade Sexual e de Gênero, destinado ao reconhecimento e ao fomento de ações de inclusão e de promoção dos direitos humanos, e da diversidade sexual e de gênero no ambiente de trabalho. O GOVERNADOR […]
PORTARIA-SEI N° 993, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1° Fica estabelecido, em caráter excepcional, para os fatos geradores de setembro de 2025, além das […]
DECRETO N° 34.941, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Altera o Decreto Estadual n° 34.750, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual n° 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS n° 79/20, de 2 de setembro de 2020, e […]
RESOLUÇÃO SEDCON N° 070, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Estabelece diretrizes para assegurar ao consumidor o direito à informação prévia e ostensiva nas plataformas digitais de delivery sobre as condições de entrega em condomínios residenciais ou comerciais, conjuntos habitacionais ou empreendimentos equiparados, e dá outras providências O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas […]
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Agenda Tributária – OUTUBRO/2025 PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO 10/10 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação Setembro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) 15/10 Pagamento ICMS NORMAL […]
DECRETO N° 47.168, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera o Decreto n° 43.649, de 27 de abril de 2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 47.167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera o Decreto n° 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das […]
DECRETO N° 47.166, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera o Decreto n° 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]