DECRETO N° 30.536, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025 – Edição Extra) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 30. 535, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025 – Edição Extra) Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22. 721, de 5 de abril de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições […]
LEI N° 6.458, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 12.08.2025) Dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia, de telefonia […]
PORTARIA N° 070-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 12.08.2025) Altera as Portarias n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2025-5WLJF; RESOLVE: […]
LEI N° 19.391, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025) Revoga a Lei n° 16.097, de 27 de julho de 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei n° 16.097, de 27 de julho de 2016, com a extinção de todos os seus efeitos a partir de […]
PORTARIA CAR N° 1.121, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 12.08.2025) Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de credenciamento, suspensão e desabilitação de estabelecimentos e produtos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais (SIM) individuais e consorciados ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/BA. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR, Empresa Pública vinculada […]
RESOLUÇÃO ANP N° 987, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 12.08.2025) Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP n° 265, […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.355, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 12.08.2025) Altera a Portaria SDA/MAPA n° 871, de 15 de agosto de 2023 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto n° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, e tendo em vista […]
LEI N° 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 11.08.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória n° 1.294, de 11 de abril de 2025. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber […]
PORTARIA SEFA/GS N° 405, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025) Altera dispositivos da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 […]